Prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental é prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019

Atualizado: 16 de Out de 2019


Foi publicada, através do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 867, de 26 de dezembro de 2018, que alterou a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, estendendo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até o dia 31 de dezembro de 2019.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é instrumento para a adesão ao PRA e sua inscrição passou a ser obrigatória a partir do dia 01/01/2019. Os proprietários e possuidores de imóveis rurais que não se adequarem a lei estarão impedidos de acessarem crédito e seguro agrícola assim como não poderão aderir ao PRA.

Após a inscrição no CAR, o proprietário e/ou posseiro rural que apresentar passivo ambiental poderá aderir ao PRA e, assim, afirmar um plano de recuperação da área para regularizar ambientalmente seu imóvel. Enquanto as obrigações estabelecidas no termo de compromisso estiverem sendo cumpridas, ficam isentos de sanções e o prazo limite para restaurar as áreas estabelecidas é de 20 anos.

Cada Estado e o Distrito Federal possuem suas próprias regras e regulamentações para recomposição florestal.

Mais informações em www.car.gov.br

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