Legislação aplicada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR no Rio de Janeiro
Aqui você encontra a legislação aplicada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR no estado do Rio de Janeiro e fica sabendo das atualizações.
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Decreto Nº 7830/2012 | Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SiCAR
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Decreto Estadual Nº 44512/2013 | CAR, PRA, RL, Supressão de Vegetação e Reposição Florestal
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Resolução CONEMA Nº 61/2014 | Isenção de taxa para pequenos produtores rurais
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Decreto Nº 8235/2014 | Programas de Regularização Ambiental - PRA
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IN MMA 003/2014 | Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do SiCAR
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Resolução INEA Nº 135/2016 | Critérios e procedimentos para doação de mudas de Hortos do Inea
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Resolução INEA Nº 141/2016 | Critérios e procedimentos para análise e validação do CAR
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Resolução INEA Nº 149/2018 | Programa de Regularização Ambiental - PRA
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Decreto Nº 9.640/2018 | Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental - CRA