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    Legislação aplicada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR no Rio de Janeiro

     

    Aqui você encontra a legislação aplicada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR no estado do Rio de Janeiro e fica sabendo das atualizações. 

    • Lei Nº 12.651/2012 | Código Florestal Brasileiro

    • Decreto Nº 7830/2012 | Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SiCAR

    • Decreto Estadual Nº 44512/2013 | CAR, PRA, RL, Supressão de Vegetação e Reposição Florestal 

    • IN MMA 002/2014 | SiCAR

    • Resolução CONEMA Nº 61/2014 | Isenção de taxa para pequenos produtores rurais

    • Decreto Nº 8235/2014 | Programas de Regularização Ambiental - PRA

    • IN MMA 003/2014 | Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do SiCAR

    • Resolução INEA Nº 135/2016 | Critérios e procedimentos para doação de mudas de Hortos do Inea

    • Resolução INEA Nº 141/2016 | Critérios e procedimentos para análise e validação do CAR

    • Resolução INEA Nº 149/2018 | Programa de Regularização Ambiental - PRA

    • Decreto Nº 9.640/2018 | Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental - CRA

    Documentos Úteis

     

    Para fazer o download dos anexos das resoluções Inea clique aqui.

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