Legislação aplicada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR no Rio de Janeiro

Aqui você encontra a legislação aplicada ao Cadastro Ambiental Rural - CAR no estado do Rio de Janeiro e fica sabendo das atualizações. 

• Lei Nº 12.651/2012 | Código Florestal Brasileiro

• Decreto Nº 7830/2012 | Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SiCAR

• Decreto Estadual Nº 44512/2013 | CAR, PRA, RL, Supressão de Vegetação e Reposição Florestal 

• IN MMA 002/2014 | SiCAR

• Resolução CONEMA Nº 61/2014 | Isenção de taxa para pequenos produtores rurais

• Decreto Nº 8235/2014 | Programas de Regularização Ambiental - PRA

• IN MMA 003/2014 | Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do SiCAR

• Resolução INEA Nº 135/2016 | Critérios e procedimentos para doação de mudas de Hortos do Inea

• Resolução INEA Nº 141/2016 | Critérios e procedimentos para análise e validação do CAR

• Resolução INEA Nº 149 | 2018 | Programa de Regularização Ambiental - PRA

Documentos Úteis

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