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Aqui você encontra a legislação aplicada ao BANPAR e fica sabendo das atualizações.
Lei Nº 12.651/2012 | Código Florestal Brasileiro
Resolução INEA Nº 140 | 2016 | Dispõe sobre a criação do Banco Público de Áreas para Restauração -BANPAR
Para fazer o download dos anexos das resoluções Inea clique aqui.