Legislação aplicada ao Banco Público de Áreas para Restauração-BANPAR

 

Aqui você encontra a legislação aplicada ao BANPAR e fica sabendo das atualizações.

• Lei Nº 12.651/2012 | Código Florestal Brasileiro

• Resolução INEA Nº 140 | 2016 | Dispõe sobre a criação do Banco Público de Áreas para Restauração -BANPAR

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Documentos Úteis

 

Para fazer o download dos anexos das resoluções Inea clique aqui.